Justiça mantém direito de academias cobrarem profissionais por uso de espaços na PB

Justiça mantém direito de academias cobrarem profissionais por uso de espaços MPPA A Justiça manteve a suspensão de uma lei estadual que impedia as academi...

Justiça mantém direito de academias cobrarem profissionais por uso de espaços MPPA A Justiça manteve a suspensão de uma lei estadual que impedia as academias de cobrarem aos profissionais de saúde e educação física pelo uso das instalações. A decisão foi emitida nesta quarta-feira (29) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do PB em tempo real e de graça A decisão referendou a liminar concedida pela desembargadora Túlia Neves, que suspende os efeitos da Lei Estadual nº 13.694/2025 até o julgamento final da ação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba e sancionada em maio deste ano, a medida proibia academias públicas ou privadas, e ainda as filantrópicas, de cobrarem personal trainers, fisioterapeutas e outros profissionais de saúde pelo uso dos espaços de academias onde os clientes são atendidos. Na decisão, a desembargadora entendeu que os elementos para suspender a lei são suficientes, e destacou que a norma extrapola a competência Legislativa do Estado. “A tentativa de regulamentar essa relação sob o pretexto de proteção ao consumidor aparenta invadir a esfera de competência legislativa da União”, afirmou a magistrada. Veja os vídeos que estão em alta no g1 O Sindicato das Academias e demais Empresas de Prática Esportiva da Paraíba (SADEPE-PB) moveu uma ação, argumentando que a norma invade a competência da União para legislar sobre o direito civil bem como sob condições para o exercício profissional. Além disso, a medida também violaria princípios institucionais da propriedade privada, bem como da livre concorrência e da livre iniciativa. O Sindicato também pontuou que a relação jurídica entre academias e profissionais de saúde e educação física tem natureza civil-contratual, e por isso o Estado nao poderia impor proibições que interferissem nessa dinâmica. Outra alegação era a de que órgãos de fiscalização, como o Procon-JP, estariam aplicando a medida e impedindo academias de cobrarem pelo uso de suas instalações. Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba